TERMOS E CONDIÇÕES DE USO TMOV

1. DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.

A Sotran S/A Logística e Transporte, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.286.888/0001-69, com sede na Rua João Wyclif, n° 111, salas 2.301 a 2.304, Gleba Fazenda Palhano, Cep: 86050-450 , Londrina/PR, institui os Termos e Condições de Uso que estabelecem as normas de utilização e informam as obrigações e direitos dos “USUÁRIOS” que desejam se cadastrar na aplicação tecnológica denominada “TMOV”.

Definições para melhor compreensão:

  • USUÁRIOS: a) Motoristas de caminhão autônomos (transportador) devidamente habilitados para realizar o transporte rodoviário das cargas ofertadas pelo aplicativo ou b) Gestores de Frotas (Pessoas Físicas ou Jurídicas) que possuem mais de um caminhão (Frotistas), ambos devidamente cadastrados e habilitados no aplicativo “TMOV”.
  • TMOV: Aplicação tecnológica desenvolvida pela Sotran, com o objetivo de divulgar as “OFERTAS DE FRETE” aos usuários cadastrados no aplicativo.
  • OFERTAS DE FRETE: Divulgação dos serviços de transportes rodoviários, oferecidos estrategicamente de acordo com a geolocalização do usuário e seus respectivos veículos cadastrados. Estas ofertas contêm informações sobre: valor do frete por tonelada; valor do pedágio (quando houver); local de carregamento; local de descarga das mercadorias transportadas, tipo do produto a transportar e a embalagem do produto.
  • SERVIÇO DE TRANSPORTE: Realização do transporte rodoviário das mercadorias (cargas) disponibilizadas aos Usuários cadastrados e devidamente habilitados no aplicativo TMOV

Ao realizar o cadastro e utilizar os serviços oferecidos pelo aplicativo, o usuário declara ter lido, entendido e aceito os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as demais legislações pertinentes à atuação do Serviço de Transporte.

A qualquer tempo, caso o Usuário deixe de concordar com os Termos e Condições de Uso do TMOV, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.

Reserva-se exclusivamente a Sotran o direito de alterar as disposições destes Termos e Condições de Uso. Havendo alterações, a Sotran poderá notificar os Usuários através de notificação push no aplicativo, e-mail, SMS, publicação em seu site, ou por qualquer outro meio de comunicação disponível fornecido previamente pelo Usuário.

2. OBJETO DO APLICATIVO.

O Aplicativo tem por objetivo divulgar as Ofertas de Frete disponibilizadas através do TMOV para os Usuários cadastrados, habilitados e interessados em realizar o Serviço de Transporte.

A Sotran fornece gratuitamente ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não comercial e plenamente revogável (a critério do desenvolvedor), para utilização do TMOV, com único e exclusivo objetivo de realizar as Ofertas de Frete aos Usuários do aplicativo.

Toda e qualquer atividade que não esteja discriminada acima ou seja contrário aos presentes termos está terminantemente proibida ao Usuário.

3. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE.

A Política de Privacidade constitui parte integrante destes Termos e Condições de Uso. Por isso, todas as informações fornecidas pelos usuários que realizam o cadastro e fazem a utilização dos serviços oferecidos pelo aplicativo, estão armazenadas em locais seguros, possibilitando que o tratamento dos dados pessoais dos Usuários ocorra dentro das finalidades específicas pré-estabelecidas.

O Usuário entende e concorda que a utilização do TMOV necessariamente envolve o tratamento de seus dados pessoais para o pleno e efetivo funcionamento do aplicativo. Com isso está ciente que eventualmente o TMOV poderá usar o serviço de geolocalização do aparelho para direcionar as Ofertas de Frete de acordo com a sua localização em um raio de 100 (cem) quilômetros da sua localização.

Eventualmente, a Sotran poderá compartilhar dados específicos dos Usuários com empresas terceirizadas responsáveis pela análise cadastral e o gerenciamento de riscos dos Serviços de Transportes.

Entretanto, é assegurado a todos os Usuários do TMOV que o tratamento de dados pessoais ocorrerá sempre em conformidade com os princípios e Bases Legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

É obrigação do Usuário fornecer informações cadastrais autênticas, sendo este responsabilizado pelas informações imputadas no aplicativo. Qualquer inconsistência nos dados informados acarretará a impossibilidade da prestação do Serviço. Caso as informações acarretem danos a terceiros, a Sotran poderá tomar qualquer medida que entender cabível para resguardar seus interesses e de seus clientes

A Conta de Acesso é de propriedade exclusiva e intransferível do Usuário. Por isso, ao aceitar os Termos e Condições de Uso, compromete-se a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência da Conta, sob pena de cancelamento imediato e do encaminhamento do caso às autoridades competentes.

Também é obrigação do Usuário verificar se pode cumprir a Oferta de Frete. O Usuário somente deverá aceitar uma Oferta de Frete após analisar os dados fornecidos pelo TMOV e ter certeza de que tem disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados, incluindo, mas não se limitando, às características do veículo a ser utilizado para a prestação dos Serviços de Transporte.

Em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo móvel em que havia instalado o TMOV, o Usuário deverá entrar imediatamente em contato com a Sotran, para que sua Conta de Acesso seja bloqueada e danos a terceiros sejam evitados.

As Ofertas de Frete podem sofrer mudanças em suas condições sem aviso prévio.

Cancelamento pelo Aplicativo: A Sotran terá o prazo de 03 (três) horas, contadas da contratação dos Serviços, para cancelar a prestação do serviço com o Usuário. Após esse prazo, a Sotran pagará ao Usuário o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Oferta de Frete se: (i) o APLICATIVO cancelar os Serviços de Transporte; (ii) se recusa, sem motivo, a receber a carga. A Taxa de Serviço da SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE será devida em cima dessa multa.

Cancelamento pelo Usuário: o Usuário terá o prazo de 03 (três) horas, contadas da contratação dos Serviços, para cancelar a prestação do serviço junto ao TMOV. Após esse prazo, o cancelamento do Serviço ou não comparecimento do Usuário, por qualquer motivo, na data determinada na Oferta de Carga, poderá resultar no bloqueio da Conta de Acesso do Usuário, bem como eventual ação judicial para reaver perdas e danos.

A Sotran não se responsabiliza por danos ou prejuízos ocasionados ao Usuário que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao TMOV, sendo responsabilidade do Usuário garantir um meio alternativo de contato com o suporte do Aplicativo ou com a Sotran durante a prestação dos Serviços. A Sotran também não será responsável em situações nas quais houver falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo, mas sem limitação a atuação de hackers , falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem, entre outros do tipo).

A Sotran compromete-se a empregar seus melhores esforços para tentar informar imediatamente ao Usuário quaisquer problemas que impactem os Usuários do TMOV.

5. PAGAMENTO.

O pagamento do frete ao Usuário será efetuado conforme estabelecido em contrato de frete celebrado entre as Partes. O Transportador neste ato declara autorizar a Sotran a efetuar os descontos relativos à contratação do frete, tais como: (i)- microsseguro; (ii)- sest/senat; (iii)e demais descontos necessários à contratação do frete.

Se o Usuário aceitar uma Oferta de Frete através do Aplicativo e ela for cancelada ou for esgotada a quantidade de produto que seria transportado, terá o Usuário direito de receber o custo do óleo diesel gasto entre o local onde se encontrava, até a origem de onde iria realizar o carregamento, os valores referentes ao pedágio (se aplicável) bem como o valor de R$200,00 referente a taxa de deslocamento

O Usuário só terá direito a receber os valores mencionados na cláusula acima, caso a SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE não consiga localizar outro frete para o USUÁRIO nas proximidades do primeiramente aceito

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

Será de responsabilidade do Usuário não realizar o transporte de cargas que verifique que são ilegais ou que contenham materiais ilegais ou ainda realizar o transporte de cargas em desacordo com a legislação vigente. Neste caso, o Usuário deverá informar imediatamente as autoridades competentes e a Sotran, através do TMOV.

O Usuário é o único responsável pela prestação do Serviço, devendo indenizar a Sotran em caso de dano ou falha no cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

Uma vez selecionado um frete, o Usuário tem um tempo limite para comparecer no local de carregamento. Este tempo pode variar em função das regras de carregamento de cada local e é informado na tela do aplicativo onde o Usuário selecionou o frete que ele deseja executar. Se o motorista ultrapassar este tempo, o usuário deverá verificar junto a um funcionário da SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE no ponto de embarque ou nas filiais se o frete selecionado ainda está disponível para carregamento e quais são as condições vigentes.

O Usuário será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a Sotran por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

Caso o Usuário verifique no momento de início da prestação de Serviços de Transporte que a carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e esses não constem, seja distinto ou incoerente com a respectiva Oferta de Frete ou as informações fornecidas pelo TMOV, o Usuário poderá, mediante oferecimento de prova, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar imediatamente à Sotran o ocorrido.

O Usuário, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema, de forma ética e em conformidade com as em especial a Lei Federal n° 12.846 de 1° de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

Durante o uso do TMOV ou a Prestação dos Serviços, o Usuário não poderá oferecer, dar, ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Termo, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do TMOV ou a Sotran.

7. RESPONSABILIDADE DA SOTRAN.

A Sotran apenas será responsável por eventos que der causa e venham a causar danos a terceiros, mas somente na proporção em que sua culpa ocasionou o suposto dano.

8. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.

As partes reconhecem que inexiste relação de trabalho, vínculo de emprego e outros. Não se estabelece entre o usuário e a sotran qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o usuário é livre para aceitar ou recusar ofertas de frete a partir do aplicativo, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério. a sotran não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de transporte perante um usuário parceiro cadastrado no aplicativo.

Recusa de Garantia

O Tmov recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais que não estiverem expressamente ditas nestes termos de uso. O Tmov não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços por meio do uso dos serviços.

9. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.

O tmov disponibiliza uma estrutura de atendimento e suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de esclarecer e solucionar reclamações e evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos serviços. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pelo tmov como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos serviços. Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela secretaria nacional do consumidor (senacon) do ministério da justiça e segurança pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

O Usuário autoriza TMOV e a SOTRAN a divulgar a contratação dos Serviços em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar ao mercado que o Usuário utiliza o Aplicativo.

Os presentes Termos e Condições de Uso, representam o integral entendimento entre as Partes e substitui toda e qualquer proposta ou documento anterior que tenha sido assinado entre elas.

As partes se comprometem a zelar pelo bom desempenho da relação comercial, pela função social e pelo equilíbrio econômico-financeiro destes Termos de Uso, cooperando entre si para o cumprimento de suas obrigações, ficando ajustado que os casos omissos serão resolvidos por entendimento direto entre as Partes.

O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a essas respectivamente conferidas conforme previsto nestes Termos de Uso, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante.

Cada Parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos e Condições de Uso não poderão ser cedidos pelo Usuário sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Sotran. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela Sotran a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações do TMOV.

Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As partes elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

As cláusulas destes Termos e Condições de Uso foram atualizadas em 16 de Julho de 2021 e permanecerão disponíveis no Sistema para consulta do Usuário.